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21 de Setembro de 2019

Prontuário médico: conheça 5 vedações trazidas pelo código de ética

Dentre os documentos médicos, o prontuário médico é o mais presente no cotidiano dos profissionais da saúde, sendo também muito utilizado para demonstrar a boa-fé do médico em processos judiciais.

Ariany Cristini, Advogado
Publicado por Ariany Cristini
há 11 meses

O Conselho Federal de Medicina define que o prontuário médico consiste em um documento único constituído de um conjunto de informações, geradas a partir de fatos sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.

O Código de Ética Médica - CEM, no Capítulo X, traz algumas vedações ao médico quando trata do prontuário médico. Observe as cinco – e principais – regras que devem nortear o profissional da saúde.

É vedado ao médico:

1. Permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional;

2. Deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta;

3. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente. O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, devendo ser preenchido em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina;

4. Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros; e (Sobre o assunto, leia também o post “Meu paciente não pode ter conhecimento do seu diagnóstico, mas sou médico e tenho o dever de informá-lo. E agora?)

5. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.

Lembrando que, sobre esse último tópico, quando o prontuário for apresentado para a defesa do médico, esse deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

Cumpre ainda destacar, que a guarda do prontuário médico cabe ao profissional ou à instituição, mas o paciente possui o direito de ter acesso ao documento.

Por:

Ariany Cristini - Advogada, associada ao escritório Olimpierri Mallmann Advogados, pós-graduanda em Direito Médico, membro da Comissão de Direito Médico da OAB/Subseção Itajaí.

Contato: ariany@olimpierrimallmann.com.br

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15 Comentários

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Jamais pensaria em requerer o sigilo ao juntar o prontuario médico no processo.
Certamente é um cuidado que poucos profissionais teriam, e tal descuido poderia, inclusive, ensejar em responsabilidade pessoal do médico.

É um ótimo artigo, parabéns. continuar lendo

Obrigada Franklin, fico feliz que tenha gostado. Fico grata por contribuir com o meu post! continuar lendo

Achei boas as informações, pois sou uma pessoa que tem uma serie de doenças cronicas, e não são bem explicadas a mim por médicos que me atendem, assim posso saber que tenho direito ao acesso do meu Prontuário Médico. continuar lendo

Hélio, que bom que consegui te ajudar de alguma forma. Fico grata por contribuir com meu post! continuar lendo

Muito bom o artigo, PORÉM, padece de um vício de origem, que é, infelizmente cultural. O termo PRONTUÁRIO MÉDICO É ERRADO. O correto é PRONTUÁRIO DO PACIENTE. É nele que estão armazenados todos os dados do paciente, E NÃO do médico. Nele há anotações de toda a equipe multiprofissional, que no dia a dia atende ao paciente, dentre elas Enfermagem, Nutrição, Fisioterapia, etc. TODOS, sem exceção, escrevem suas anotações em relação ao atendimento que prestou a uma pessoa, enquanto a mesma estiver internada ou se tratando na Unidade. Se for visto sob o prisma da anotação profissional, a Enfermagem é a que mais escreve e faz anotações no prontuário, pois ao passo que o médico faz, quando faz, uma visita ao dia, salvo possíveis intercorrências, a Enfermagem permanece nas 24 h, ao lado do paciente. Só há uma norma, afora a administrativa mencionada, do CFM, que vem escrito o termo PRONTUÁRIO DO PACIENTE, e, até mesmo pela questão hierárquica, é a correta. Tal termo é usado na Lei que regulamenta o exercício da Enfermagem, Lei 7.498/86 e Decreto 94.406/87. Há, inclusive uma ação que correu na Justiça do RJ, onde foi pedido o PRONTUÁRIO DO PACIENTE e o hospital se recusou a encaminhá-lo sob a alegação que o PRONTUÁRIO só poderia ser entregue se o médico autorizasse, Ao final o Juiz entendeu que o prontuário é do paciente e foi entregue a quem de direito pode e deve dele se utilizar sempre que for necessário, O PACIENTE. A norma administrativa do CFM não pode, nem deve se sobrepor a Lei, portanto, como sugestão solicito a todos os profissionais que entendam que o PRONTUÁRIO NÃO É MÉDICO, mas sim DO PACIENTE. continuar lendo

O prontuário é do paciente, mas se chama prontuário médico porque registra o tratamento médico, do qual faz parte a fisioterapia, etc. A norma do CFM não entra em conflito com a legislação. continuar lendo

POLÍTICOS ELEITOS, o Prontuário deve ser informatizado em um sistema nacional, porque os outros médicos precisam saber da vida da pessoa e o paciente necessita disso para ser melhor atendido! continuar lendo

Alanxavier, interessante a sua pontuação. Muito obrigada por contribuir com o post! continuar lendo